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Legislação

ANAC prepara novas regras para serviços aéreos

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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) colocou em audiência pública a proposta da nova resolução para regulamentar a outorga de serviços aéreos públicos (entre eles, a aviação agrícola). A minuta do documento, bem como a justificativa e o formulário para sugestões dos operadores aeroagrícolas estão disponíveis no site da ANAC (veja o link abaixo).

A proposta é substituir e simplificar o regramento que hoje está a cargo das portarias 190/GC5, 536/GC5, 597/DGAC e 890/GC5. Os operadores que quiserem dar sua contribuição devem preencher o formulário e enviá-lo à Gerência de Outorgas de Serviços Aéreo, da Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado (GEOS/SER) pelo e-mail geos@anac.gov.br.

ATENÇÃO: o prazo de recebimento das contribuições é até às 18 horas do próximo dia 29 de abril.

Quem preferir, pode enviar pelo correio para:

Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado – SRE Gerência de Outorgas de Serviços Aéreos – GEOS SCS

Quadra 09, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, 5º Andar, Asa Sul

CEP 70308-200 – Brasília/DF

CLIQUE AQUI (http://www2.anac.gov.br/transparencia/audienciasPublicasEmAndamento.asp)

para acessar a minuta da resolução, justificativa e outros documentos da proposta, além o formulário de sugestão (na lista, procurar a AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2015)